TERMOS DE USO

Termos e condições de uso de APIs e Sandbox

A Sompo, único e exclusivo proprietário das APIs, estabelece e divulga aos Desenvolvedores interessados em adquirir as Soluções estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE API E DO AMBIENTE DESIGNADO SANDBOX ("Termo de Uso").

Por este instrumento, a pessoa jurídica qualificada como DESENVOLVEDOR, e a Sompo S.A., (“Sompo”), denominadas individualmente como Parte ou em conjunto como Partes, têm entre si justo e acordado as condições de uso do portal do desenvolvedor “CONDIÇÕES”, nos termos e condições abaixo:

1. Objetivo

Este documento estabelece um acordo entre o Desenvolvedor e a Sompo sobre o uso das ferramentas no Portal. O objetivo é facilitar o relacionamento com parceiros e fornecer acesso a informações essenciais, como documentação da API, detalhes do projeto, geração de chave de acesso ao ambiente de teste, sandbox para desenvolvimento com dados fictícios, tutoriais e canais de atendimento para suporte.

A disponibilização das APIs no Site visa permitir experimentos, simulações e testes para criar soluções. O acesso será concedido apenas a Desenvolvedores selecionados pela Sompo e poderá ser alterado sem aviso prévio.

Ao prosseguir, os Desenvolvedores aceitam os termos deste documento e a Política de Privacidade associada.

2. Definições

Ambiente de Testes: Espaço fornecido pela Sompo para testar funcionalidades das soluções desenvolvidas pelos Desenvolvedores com APIs selecionadas, separado do ambiente de produção e com mais informações para testes mais precisos que no Sandbox.

Análise de Intenção de Uso de API: Avaliação qualitativa feita pela Sompo para aprovar ou não o uso da API para desenvolvimento de soluções.

API: Interface de Programação de Aplicações disponível no Site para Desenvolvedores, permitindo a criação de soluções que facilitam o acesso a conteúdos e serviços da Sompo ou soluções desenvolvidas pela Sompo em canais externos.

Soluções: Conjunto de serviços para agregar valor ao cliente final, seja por integração de sistemas ou criação de novos produtos e serviços.

Cadastro: Preenchimento de dados pelo Desenvolvedor no Site para habilitação ao uso das APIs e Sandbox.

Chave de Acesso: Definida no item 6.

Conteúdo API: Dados ou informações acessíveis através de uma API específica.

Contrato Definitivo: Definido no item 8.

Dashboard: Ambiente tecnológico onde são fornecidos a Chave de Acesso para Sandbox e credenciais de clientes teste, e onde o Desenvolvedor descreve a Solução para análise da Sompo. Pode também controlar chamadas aos serviços.

Desenvolvedor: Pessoa física ou jurídica qualificada que aceita os termos e se compromete a implementar soluções usando as APIs da Sompo.

Documentação: Guias, kits de desenvolvimento e materiais de apoio relacionados às APIs disponíveis no Site.

Informações Confidenciais: Dados da Sompo ou terceiros acessados pelo Desenvolvedor, incluindo Chave de Acesso, API, Conteúdo API, Serviços API e Metadados.

Marcas: Nomes comerciais, marcas, logotipos e outros sinais distintivos da Sompo usados com APIs, Conteúdo API e Serviços API.

Metadados: Informações para identificar, localizar e gerenciar dados no Site, Sandbox, API, Conteúdo API ou Serviços API.

Política de Privacidade: Política que regula o uso de dados dos Desenvolvedores e usuários, disponível no link indicado.

Sandbox: Ambiente com dados fictícios para desenvolvimento, simulação e testes preliminares das soluções.

Serviços API: Serviços acessíveis ou executáveis através de uma API específica.

Site: Endereço eletrônico (https:// Terms of Use | Sompo Developers Portal) ou substituto onde estão disponíveis as APIs e o Sandbox.

Usuário Final: Cliente da Sompo que usa soluções criadas e oferecidas para implementação em canais externos de parceiros.

3. Cadastro

Para usar a API e aproveitar os benefícios do Sandbox, o interessado deve acessar o Site com a chave de acesso recebida, ler e compreender o Termo de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação, e então manifestar o seu Aceite em relação a todos esses instrumentos.

4. Limitações de Uso

O acesso ao Site é restrito ao conhecimento das APIs e Sandbox oferecidos pela Sompo, disponíveis para uso do Desenvolvedor conforme o Termo de Uso e para finalidades legais e apropriadas.

A Sompo pode, a qualquer momento e a seu critério, suspender, negar, limitar, precificar ou modificar o acesso ao Site, APIs, Sandbox, Conteúdo API ou Serviços API, sem direito a indenização para o Desenvolvedor ou terceiros. O uso das APIs e Sandbox está sujeito às políticas de segurança da Sompo, incluindo a manutenção de credenciais em sigilo.

O Desenvolvedor deve proteger as informações e recursos acessados e não pode:

1. Modificar ou desativar elementos de segurança das APIs ou Sandbox.
2. Interferir no uso das APIs ou Serviços API.
3. Violar direitos de propriedade intelectual da Sompo ou terceiros.
4. Usar técnicas ou softwares para explorar indevidamente as APIs ou transmitir malware.
5. Alterar a classificação de consumidores para qualquer finalidade.
6. Utilizar as APIs ou Sandbox para práticas fraudulentas ou ilegais.
7. Usar mecanismos automatizados para extrair dados das APIs.
8. Tentar acessar sistemas não autorizados.

As APIs, Conteúdo API, Serviços API e Sandbox são fornecidos sem garantias de funcionamento, precisão ou desempenho. O Desenvolvedor é responsável pela solução que desenvolver, incluindo manutenção e suporte aos Usuários Finais. O Sompo pode alterar os termos de uso, políticas ou características das APIs a qualquer momento, e é responsabilidade do Desenvolvedor verificar e cumprir as atualizações, assumindo as consequências das alterações.

5. Acesso e Uso

Os Desenvolvedores só poderão acessar e usar a API, Conteúdo API e/ou Serviço API com uma Chave de Acesso específica, criada para cada um. A Sompo pode exigir o uso de procedimentos adicionais para acessar APIs e o Sandbox.

A Sompo pode restringir o acesso e o uso das APIs e do Sandbox conforme considerar apropriado, incluindo limitar o número de chamadas, a frequência de acesso, a quantidade de dados ou o tipo de aplicações. Essas limitações serão comunicadas e devem ser cumpridas imediatamente. O Desenvolvedor é responsável por todas as atividades realizadas através do acesso às APIs e pelas Soluções desenvolvidas.

A Sompo pode usar mecanismos de rastreamento para auditar e monitorar o uso das APIs e do Sandbox, podendo solicitar documentos, informações e realizar visitas às instalações dos Desenvolvedores.

O uso da Solução pelos Usuários Finais será regulado por termos e condições definidos pelo Desenvolvedor, que devem ser aprovados pelo Usuário Final e compatíveis com as normas legais vigentes, incluindo direitos do consumidor e proteção de dados pessoais.

6. Atribuições e Responsabilidades

O Desenvolvedor é o único responsável pela Solução que desenvolver, incluindo seu funcionamento, custos de acesso, desenvolvimento, testes, manutenção, e conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. As responsabilidades do Desenvolvedor incluem:

1. Coletar informações de visitantes e Usuários Finais em conformidade com a legislação e a política de privacidade divulgada.
2. Obter e armazenar as autorizações necessárias dos Usuários Finais e visitantes.
3. Garantir a precisão, integridade e legalidade das informações fornecidas aa Sompo e divulgadas através da Solução.
4. Cumprir acordos com terceiros que imponham exigências ao Desenvolvedor.
5. Respeitar os direitos de propriedade intelectual e confidencialidade da Sompo e de terceiros.
6. Seguir a legislação aplicável, incluindo defesa do consumidor e proteção de dados pessoais.
7. Assumir todas as despesas relacionadas ao acesso, desenvolvimento, testes e manutenção da Solução.
8. Cumprir padrões e normas técnicas pertinentes.
9. Responsabilizar-se por atos ou omissões de seus funcionários, fornecedores e subcontratados, e pelos danos ao Sompo, Usuários
10. Cumprir obrigações civis, fiscais, administrativas, trabalhistas e outras para proteger a Sompo de responsabilidades.
11. Reparar perdas e danos causados aa Sompo ou a terceiros dentro de 10 dias após notificação, incluindo custas e honorários advocatícios, atualizados pelo IGP-M e acrescidos de multa e juros moratórios.

7. Garantias

O Desenvolvedor declara e garante que:

1. Não ocultará ou simulará sua identidade.
2. Está habilitado técnica e legalmente para acessar e usar as APIs e o Sandbox para implementar Soluções.
3. Não prejudicará os direitos e interesses sobre as APIs, Conteúdo API e Serviços API.
4. Cumprirá as condições deste Termo de Uso e documentos relacionados.
5. Informará imediatamente a Sompo sobre qualquer uso abusivo ou suspeito das APIs, Conteúdo API e Serviços API por terceiros.
6. Não é uma pessoa exposta politicamente (“PEP”).
7. Tem plena autoridade para assumir e cumprir as obrigações e concluir as transações previstas.
8. O Aceite, o uso das APIs e do Sandbox e o cumprimento deste Termo não violam direitos de terceiros, leis ou contratos.
9. Seguirá a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, especialmente em relação a privacidade, proteção de dados, publicidade e software.
10. Respeitará a legislação relacionada à saúde e segurança ocupacional, meio ambiente e não incentivará práticas ilegais ou prejudiciais, incluindo trabalho infantil ou escravo.
11. Garantirá o descarte adequado dos resíduos gerados, incluindo a destruição de documentos e identificações do Sompo, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
12. Respeitará a legislação anticorrupção e comunicará aa Sompo qualquer violação, permitindo aa Sompo tomar as ações necessárias.
13. Não usará a solução desenvolvida para beneficiar concorrentes da Sompo e não impedirá a Sompo de desenvolver ou usar aplicações semelhantes.

8. Confidencialidade

O Desenvolvedor deve manter sigilo absoluto sobre a relação estabelecida e todas as Informações Confidenciais obtidas através do uso das APIs, Conteúdos API, Serviços API e Sandbox, utilizando essas informações apenas para o cumprimento das atribuições previstas neste Termo de Uso.

Essas informações devem ser guardadas em local seguro e acessível apenas aos profissionais do Desenvolvedor que necessitem delas para o desenvolvimento de soluções. A divulgação a terceiros é proibida, exceto com autorização expressa dos representantes legais da Sompo.

O Desenvolvedor confirma ter lido e aceito os termos da Política de Privacidade e da Política de Segurança da Informação. Deve informar imediatamente a Sompo sobre qualquer violação de sigilo, intencional ou não, e comunicar qualquer ordem administrativa ou judicial para divulgação de Informações Confidenciais dentro de 24 horas.

A Sompo pode, a qualquer momento e sem aviso, solicitar a devolução ou destruição das Informações Confidenciais, sendo vedado ao Desenvolvedor reter cópias. Mesmo após a devolução ou destruição, o dever de sigilo permanece em vigor, sob pena de responsabilidade e penalidades legais.

9. Propriedade intelectual

O Site, API, Conteúdo da API, Serviços da API, Chave de Acesso, marcas, patentes, programas, soluções, bases de dados e materiais pré-existentes da Sompo, bem como quaisquer obras intelectuais divulgadas e disponibilizadas no Site, são e continuarão sendo de propriedade exclusiva da Sompo. É proibido ao Desenvolvedor utilizar esses materiais de forma diferente da prevista nestes Termos de Uso ou modificar qualquer material de propriedade da Sompo ou de terceiros, em qualquer meio ou sob qualquer título, sem a autorização prévia, expressa e por escrito do titular dos direitos.

O Desenvolvedor não terá acesso ao código-fonte da API; a licença concedida cobre apenas o código-objeto.

O Desenvolvedor garante que as soluções que vier a implementar em razão deste Termo de Uso, bem como seus próprios materiais pré-existentes, não infringem e não infringirão quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de personalidade, patentes ou segredos de negócios da Sompo ou de terceiros.

O Desenvolvedor se compromete a manter a Sompo isento de qualquer responsabilidade e se responsabiliza integralmente por quaisquer prejuízos decorrentes de ações judiciais ou administrativas baseadas em alegações de violação de direitos de propriedade intelectual por parte do Desenvolvedor.

10. Limitação de Responsabilidade

O SOMPO NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE:

1. Pela autenticidade, validade, integridade, atualização e precisão dos dados fornecidos pelo Desenvolvedor no cadastro;
2. Pelo uso da solução ou pelos serviços prestados e/ou produtos oferecidos em razão da solução;
3. Por eventuais prejuízos sofridos pelo Desenvolvedor, pelos usuários finais ou por terceiros em decorrência do uso da solução;
4. Por danos causados por programas nocivos, como vírus, trojans e hackers.

11. Vigência e Término

O Desenvolvedor poderá acessar e utilizar as APIs e o Sandbox por prazo indeterminado a partir da data de adesão a este Termo de Uso. Esse prazo poderá ser prorrogado mediante aprovação expressa da Sompo.

A Sompo poderá modificar, suspender ou encerrar o acesso e o uso do Site, API, Conteúdo da API, Serviços da API e/ou Sandbox a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio e por escrito, com 15 (quinze) dias de antecedência.

A Sompo também poderá suspender, encerrar ou modificar o funcionamento do Site, o acesso à API e ao Sandbox sem aviso prévio em casos de ato de autoridade competente, força maior ou caso fortuito.

Sem prejuízo das responsabilidades atribuídas ao Desenvolvedor, a Sompo poderá, a qualquer momento e sem necessidade de formalidade ou aviso, suspender ou encerrar o acesso do Desenvolvedor ao Site, API, Conteúdo da API, Serviços da API e/ou Sandbox, caso o Desenvolvedor descumpra qualquer uma de suas obrigações legais, contratuais ou estabelecidas neste Termo de Uso, na Política de Privacidade e/ou na Política de Segurança da Informação.

12. Disposições gerais

O Desenvolvedor só poderá acessar as APIs, o Conteúdo da API, o Serviço da API e o Sandbox após aceitar integralmente este Termo de Uso.

O Desenvolvedor confirma que está ciente dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Segurança da Informação, e que leu, compreendeu e aceitou todos os termos e condições neles contidos.

Este Termo de Uso constitui o acordo completo entre a Sompo e o Desenvolvedor e não poderá ser alterado sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Sompo. A transferência ou cessão dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso pelo Desenvolvedor só poderá ocorrer com a autorização escrita da Sompo. A Sompo, por sua vez, poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros sem necessidade de autorização do Desenvolvedor.

Este Termo de Uso regula a relação jurídica entre a Sompo e os Desenvolvedores. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo de Uso e a documentação técnica ou avisos legais divulgados no Site, prevalecerão as disposições deste Termo de Uso. Se houver conflito entre a versão em português deste Termo de Uso e versões em outros idiomas divulgadas no Site, a versão em português terá prevalência.

O Desenvolvedor autoriza a Sompo a gravar e manter, pelo tempo que considerar necessário, cópias de qualquer comunicação eletrônica ou telefônica, ou de qualquer ato praticado em virtude deste Termo de Uso.

Este Termo de Uso não estabelece nenhum vínculo trabalhista, societário, fiscal, de franquia ou de qualquer outra natureza entre a Sompo e o Desenvolvedor, seus profissionais ou parceiros.

Se qualquer cláusula deste Termo de Uso for considerada ineficaz, inválida, ilegal ou inexequível, tal constatação não afetará as demais disposições.

A Sompo poderá notificar o Desenvolvedor por e-mail para o endereço fornecido no cadastro. O Desenvolvedor poderá entrar em contato com a Sompo sobre qualquer assunto relacionado a este Termo de Uso por e-mail para o endereço [e-mail].

A Sompo e o Desenvolvedor reconhecem que as disposições deste Termo de Uso são justas e razoáveis e foram estabelecidas com base em princípios de probidade e boa-fé.

Atualmente, a Sompo não cobra remuneração pelo uso da API e do Sandbox, mas poderá optar por fazê-lo no futuro, a seu exclusivo critério.

Qualquer tolerância de uma das partes em relação à inobservância ou não execução de qualquer cláusula ou condição pela outra parte será considerada mera liberalidade e não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir o pleno cumprimento das obrigações estabelecidas.

13. Lei e Foro

A relação jurídica entre a Sompo e o Desenvolvedor, em razão da aceitação deste Termo de Uso, será regida pelas leis brasileiras. Quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes dessa relação serão resolvidos pelo Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.